Termos e Condições

1) Escopo dos serviços

A EFB presta serviços logísticos a partir de Portugal, incluindo:

  • recepção de encomendas no armazém;
  • armazenamento temporário;
  • consolidação, reembalagem e otimização de volume;
  • preparação e despacho através de transportadoras terceiras;
  • compra assistida, quando solicitada;
  • mediação com vendedores, quando solicitada.

A EFB não é transportadora. O transporte é executado por entidades terceiras.

2) Conta e responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

  • ter pelo menos 18 anos e capacidade legal;
  • fornecer dados verdadeiros e atualizados;
  • garantir que os bens enviados são legais e permitidos;
  • manter confidencialidade das credenciais;
  • inserir corretamente descrições e valores declarados.

A EFB não se responsabiliza por erros resultantes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente.

3) Início da responsabilidade

A responsabilidade da EFB inicia-se apenas quando a encomenda é fisicamente recebida no armazém e devidamente identificada.

A EFB não é responsável por extravios ou danos ocorridos antes da recepção.

4) Armazenamento e abandono

Armazenamento gratuito até 60 dias após recepção.

Após esse prazo aplicam-se taxas conforme preçário.

Encomendas poderão ser consideradas abandonadas após notificações e prazo razoável.

O Cliente autoriza a EFB, na medida permitida por lei, a descartar ou encaminhar adequadamente bens abandonados.

5) Preparação e consolidação

Peso e dimensões finais podem diferir das estimativas.

Pode aplicar-se peso volumétrico conforme regras da transportadora.

A EFB não garante redução de custos com consolidação.

6) Envios, atrasos e devoluções

Prazos são estimativas.

A EFB não garante prazos de entrega.

Se um envio for devolvido por motivos não imputáveis à EFB (erro de declaração, recusa do destinatário, restrições legais), o Cliente suportará os custos de nova expedição e eventual armazenamento adicional.

7) Alfândega e impostos

O Cliente é responsável por declarações corretas e cumprimento legal no destino.

Impostos e encargos são exclusivamente do Cliente.

8) Itens proibidos

É proibido enviar bens ilegais ou proibidos.

A EFB pode recusar, devolver ou descartar bens proibidos e reportar às autoridades quando exigido.

9) Compra assistida

A EFB atua como intermediária.

Garantias e defeitos são da responsabilidade do vendedor.

10) Pagamentos

A EFB pode exigir pagamento prévio.

Serviços executados não são reembolsáveis, salvo imposição legal.

11) Seguro e reclamações

Quando disponível, o Cliente pode contratar seguro conforme regras da transportadora.

Reclamações por dano ou extravio devem ser apresentadas no prazo máximo definido pela transportadora aplicável.

A decisão final sobre indemnizações cabe à transportadora ou seguradora.

12) Força maior

A EFB não será responsável por atrasos ou incumprimentos decorrentes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo greves, catástrofes naturais, restrições legais, decisões governamentais ou falhas de transportadoras.

13) Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da EFB limita-se ao valor pago pelo Cliente pelo serviço específico que originou o dano.

A EFB não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de atos de terceiros.

14) Suspensão e fraude

A EFB pode suspender ou encerrar contas em caso de fraude, abuso ou violação destes Termos.

15) Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas e elementos do Site pertencem à Euro Fast Box ou aos seus licenciadores, sendo proibida a sua utilização sem autorização.

16) Integridade contratual

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se plenamente válidas.

17) Alterações

A EFB pode atualizar estes Termos sempre que necessário.

A versão em vigor estará disponível no Site.

18) Lei aplicável

Regem-se pela lei portuguesa.